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domingo, 27 de fevereiro de 2011
quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011
Programa `Mais Ambiente´
DECRETO Nº 7029, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências.
Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XV, alíneas "c" e "d", da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1° Fica instituído o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", cujo objetivo é promover e apoiar a regularização ambiental de imóveis, com prazo de até três anos para a adesão dos beneficiários, contados a partir da data da publicação deste Decreto.
§ 1° O "Programa Mais Ambiente" contará com os instrumentos e subprogramas estabelecidos neste Decreto, e será articulado com ações e iniciativas federais destinadas à regularização ambiental.
§ 2° A adesão ao "Programa Mais Ambiente" será feita pelo beneficiário junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou qualquer órgão ou entidade vinculada ao Programa pelos instrumentos de que trata o inciso III do art. 3°.
§ 1° O "Programa Mais Ambiente" contará com os instrumentos e subprogramas estabelecidos neste Decreto, e será articulado com ações e iniciativas federais destinadas à regularização ambiental.
§ 2° A adesão ao "Programa Mais Ambiente" será feita pelo beneficiário junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou qualquer órgão ou entidade vinculada ao Programa pelos instrumentos de que trata o inciso III do art. 3°.
Art. 2° Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - regularização ambiental: atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal;
II - adesão: forma de inserção no "Programa Mais Ambiente", formalizada pela assinatura de termo de adesão e compromisso, observado o disposto neste Decreto;
III - beneficiário: proprietário ou possuidor de imóvel rural que firmar o termo de adesão e compromisso; e
IV - beneficiário especial: agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, conforme estabelecido na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, e os povos e comunidades tradicionais, conforme disposto no Decreto no 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que firmarem o termo de adesão e compromisso.
Art. 3° São instrumentos do "Programa Mais Ambiente":
I - Termo de Adesão e Compromisso: documento formal de adesão, visando à regularização ambiental por meio do compromisso de recuperar, recompor ou manter as áreas de preservação permanente, bem como de averbar a reserva legal do imóvel;
II - Cadastro Ambiental Rural - CAR: sistema eletrônico de identificação georreferenciada da propriedade rural ou posse rural, contendo a delimitação das áreas de preservação permanente, da reserva legal e remanescentes de vegetação nativa localizadas no interior do imóvel, para fins de controle e monitoramento; e
III - instrumentos de cooperação: instrumentos a serem firmados entre a União, Estados, Municípios, ou quaisquer de suas fundações e autarquias, ou instituição pública ou privada devidamente habilitada, com o objetivo de implementar as ações de que trata o art. 9°.
I - regularização ambiental: atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal;
II - adesão: forma de inserção no "Programa Mais Ambiente", formalizada pela assinatura de termo de adesão e compromisso, observado o disposto neste Decreto;
III - beneficiário: proprietário ou possuidor de imóvel rural que firmar o termo de adesão e compromisso; e
IV - beneficiário especial: agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, conforme estabelecido na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, e os povos e comunidades tradicionais, conforme disposto no Decreto no 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que firmarem o termo de adesão e compromisso.
Art. 3° São instrumentos do "Programa Mais Ambiente":
I - Termo de Adesão e Compromisso: documento formal de adesão, visando à regularização ambiental por meio do compromisso de recuperar, recompor ou manter as áreas de preservação permanente, bem como de averbar a reserva legal do imóvel;
II - Cadastro Ambiental Rural - CAR: sistema eletrônico de identificação georreferenciada da propriedade rural ou posse rural, contendo a delimitação das áreas de preservação permanente, da reserva legal e remanescentes de vegetação nativa localizadas no interior do imóvel, para fins de controle e monitoramento; e
III - instrumentos de cooperação: instrumentos a serem firmados entre a União, Estados, Municípios, ou quaisquer de suas fundações e autarquias, ou instituição pública ou privada devidamente habilitada, com o objetivo de implementar as ações de que trata o art. 9°.
Art. 4° São requisitos para firmar o Termo de Adesão e Compromisso:
I - identificação do proprietário ou possuidor rural;
II - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, subscrito por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo a indicação das coordenadas geográficas:
a) do perímetro do imóvel;
b) da localização de remanescentes de vegetação nativa;
c) da proposta de localização da reserva legal; e
d) da localização das áreas de preservação permanente; e
III - solicitação de enquadramento nos Subprogramas de que trata o art. 9°.
I - identificação do proprietário ou possuidor rural;
II - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, subscrito por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo a indicação das coordenadas geográficas:
a) do perímetro do imóvel;
b) da localização de remanescentes de vegetação nativa;
c) da proposta de localização da reserva legal; e
d) da localização das áreas de preservação permanente; e
III - solicitação de enquadramento nos Subprogramas de que trata o art. 9°.
Art. 5° O Termo de Adesão e Compromisso ao "Programa Mais Ambiente" será simplificado para o agricultor familiar, o empreendedor familiar rural e os povos e comunidades tradicionais, sendo requisitos para firmar o documento:
I - identificação do proprietário ou posseiro do imóvel rural;
II - croqui do imóvel rural, indicando seus limites, a área de reserva legal proposta e as áreas de preservação permanente; e
III - indicação e localização de remanescentes de vegetação nativa.
§ 1° O georreferenciamento das informações apresentadas no croqui será elaborado pelo órgão ambiental, instituição pública ou privada devidamente habilitada, sem dispêndio financeiro por parte dos beneficiários especiais.
§ 2° As disposições deste artigo são extensivas aos produtores rurais detentores de áreas de até cento e cinquenta hectares, excetuando-se o disposto no seu § 1o.
I - identificação do proprietário ou posseiro do imóvel rural;
II - croqui do imóvel rural, indicando seus limites, a área de reserva legal proposta e as áreas de preservação permanente; e
III - indicação e localização de remanescentes de vegetação nativa.
§ 1° O georreferenciamento das informações apresentadas no croqui será elaborado pelo órgão ambiental, instituição pública ou privada devidamente habilitada, sem dispêndio financeiro por parte dos beneficiários especiais.
§ 2° As disposições deste artigo são extensivas aos produtores rurais detentores de áreas de até cento e cinquenta hectares, excetuando-se o disposto no seu § 1o.
Art. 6° O ato de adesão ao "Programa Mais Ambiente" darse-á pela assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, elaborado pelo órgão ambiental ou instituição habilitada.
§ 1° A partir da data de adesão ao "Programa Mais Ambiente", o proprietário ou possuidor não será autuado com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto no 6.514, de 2008, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de publicação deste Decreto e que cumpra as obrigações previstas no Termo de Adesão e Compromisso.
§ 2° A adesão ao "Programa Mais Ambiente" suspenderá a cobrança das multas aplicadas em decorrência das infrações aos dispositivos referidos no § 1o, exceto nos casos de processos com julgamento definitivo na esfera administrativa.
§ 3° Cumprido integralmente o Termo de Adesão e Compromisso nos prazos e condições estabelecidos, as multas aplicadas em decorrência das infrações a que se refere o § 1° serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 4° O disposto no § 1° não impede a aplicação das sanções administrativas de apreensão e embargo nas hipóteses previstas na legislação.
§ 1° A partir da data de adesão ao "Programa Mais Ambiente", o proprietário ou possuidor não será autuado com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto no 6.514, de 2008, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de publicação deste Decreto e que cumpra as obrigações previstas no Termo de Adesão e Compromisso.
§ 2° A adesão ao "Programa Mais Ambiente" suspenderá a cobrança das multas aplicadas em decorrência das infrações aos dispositivos referidos no § 1o, exceto nos casos de processos com julgamento definitivo na esfera administrativa.
§ 3° Cumprido integralmente o Termo de Adesão e Compromisso nos prazos e condições estabelecidos, as multas aplicadas em decorrência das infrações a que se refere o § 1° serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 4° O disposto no § 1° não impede a aplicação das sanções administrativas de apreensão e embargo nas hipóteses previstas na legislação.
Art. 7° A assinatura do Termo de Adesão e Compromisso é gratuita.
Art. 8° É de responsabilidade do beneficiário do "Programa Mais Ambiente" apresentar, conforme definido pelo órgão ambiental no Termo de Adesão e Compromisso, informações que auxiliem o acompanhamento e monitoramento dos compromissos assumidos.
Art. 9° O "Programa Mais Ambiente" será composto pelos seguintes Subprogramas destinados à regularização ambiental:
I - de Educação Ambiental;
II - de Assistência Técnica Rural - ATER;
III - de Produção e Distribuição de Mudas e Sementes; e
IV - de Capacitação dos Beneficiários Especiais.
Parágrafo único. Os Subprogramas serão providos de metodologia e recursos orçamentários e financeiros próprios, conforme regulamentação específica.
I - de Educação Ambiental;
II - de Assistência Técnica Rural - ATER;
III - de Produção e Distribuição de Mudas e Sementes; e
IV - de Capacitação dos Beneficiários Especiais.
Parágrafo único. Os Subprogramas serão providos de metodologia e recursos orçamentários e financeiros próprios, conforme regulamentação específica.
Art. 10. A participação nos Subprogramas de que trata o art. 9° será gratuita para os beneficiários especiais.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução dos Subprogramas advirão das dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos públicos envolvidos no "Programa Mais Ambiente", observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 12. A comprovação da propriedade rural dar-se-á pela apresentação de certidão atualizada do registro de imóveis, e a da posse, pela apresentação de documento atualizado comprobatório, reconhecido por órgão ou entidade pública de execução de política fundiária rural.
Art. 13. O "Programa Mais Ambiente" será coordenado por Comitê Gestor, com atribuições de estabelecer diretrizes, ações de execução e de monitoramento para o Programa, cuja composição inclui um representante de cada órgão a seguir indicado:
I - Ministério do Meio Ambiente;
II - Ministério do Desenvolvimento Agrário; e
III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1° O Comitê Gestor será ainda composto por:
I - um representante de entidade representativa de agricultores familiares ou assentados da reforma agrária;
II - um representante de entidade representativa do setor empresarial agrosilvopastoril; e
III - um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.
§ 2° Os membros do Comitê Gestor, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades nele representados, no prazo de trinta dias contados da publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.
§ 3° O Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros Ministérios, de órgãos ou instituições públicas e da sociedade civil, bem como especialistas, para prestarem informações e emitirem pareceres.
§ 4° O Comitê Gestor deverá convidar, ainda, representante do órgão de meio ambiente do Estado para o qual estiverem sendo programadas a execução de ações do "Programa Mais Ambiente".
§ 5° A presidência do Comitê Gestor será exercida pelo representante do Ministério do Meio Ambiente.
§ 6° O Comitê Gestor reunir-se-á mediante convocação do seu presidente.
§ 7° As despesas decorrentes da participação dos membros da sociedade civil no Comitê Gestor correrá por conta da respectiva entidade.
§ 8° A participação no Comitê Gestor é considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração.
§ 9° O Comitê Gestor expedirá diretrizes para a execução do disposto neste Decreto.
Art. 14. Fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, parte integrante do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais e
as informações geradas com base no "Programa Mais Ambiente".
§ 1° O CAR será disciplinado em ato conjunto dos Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário.
§ 2° As informações constantes do CAR poderão ser disponibilizadas para utilização dos demais órgãos públicos federais e estaduais interessados.
I - Ministério do Meio Ambiente;
II - Ministério do Desenvolvimento Agrário; e
III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1° O Comitê Gestor será ainda composto por:
I - um representante de entidade representativa de agricultores familiares ou assentados da reforma agrária;
II - um representante de entidade representativa do setor empresarial agrosilvopastoril; e
III - um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.
§ 2° Os membros do Comitê Gestor, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades nele representados, no prazo de trinta dias contados da publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.
§ 3° O Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros Ministérios, de órgãos ou instituições públicas e da sociedade civil, bem como especialistas, para prestarem informações e emitirem pareceres.
§ 4° O Comitê Gestor deverá convidar, ainda, representante do órgão de meio ambiente do Estado para o qual estiverem sendo programadas a execução de ações do "Programa Mais Ambiente".
§ 5° A presidência do Comitê Gestor será exercida pelo representante do Ministério do Meio Ambiente.
§ 6° O Comitê Gestor reunir-se-á mediante convocação do seu presidente.
§ 7° As despesas decorrentes da participação dos membros da sociedade civil no Comitê Gestor correrá por conta da respectiva entidade.
§ 8° A participação no Comitê Gestor é considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração.
§ 9° O Comitê Gestor expedirá diretrizes para a execução do disposto neste Decreto.
Art. 14. Fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, parte integrante do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais e
as informações geradas com base no "Programa Mais Ambiente".
§ 1° O CAR será disciplinado em ato conjunto dos Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário.
§ 2° As informações constantes do CAR poderão ser disponibilizadas para utilização dos demais órgãos públicos federais e estaduais interessados.
Art. 15. Os arts. 55 e 152 do Decreto no 6.514, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55. ..................................................................................
§ 1° O autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo de compromisso de regularização da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.
...............................................................................................
§ 5º O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada.
§ 6° No prazo a que se refere o § 5o, as sanções previstas neste artigo não serão aplicadas." (NR)
"Art. 55. ..................................................................................
§ 1° O autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo de compromisso de regularização da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.
...............................................................................................
§ 5º O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada.
§ 6° No prazo a que se refere o § 5o, as sanções previstas neste artigo não serão aplicadas." (NR)
"Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2011." (NR)
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2009; 188° da Independência e
121° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold Stephanes
Carlos Minc
Guilherme Cassel
Brasília, 10 de dezembro de 2009; 188° da Independência e
121° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold Stephanes
Carlos Minc
Guilherme Cassel
Fonte: Telmo Heinen
Retirado do site: http://www.noticiasagricolas.com.br
Ruralistas querem votar logo o Código Florestal para garantir financiamento
Retirado do site: http://revistagloborural.globo.com
Lideranças ruralistas devem manter a movimentação para apressar a votação de mudanças do Código Florestal. A bancada quer votar o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) o mais rápido possível, a tempo de evitar as restrições de financiamento rural, que entram em vigor em junho.
Essa semana, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) associou a revisão do código à inflação de alimentos e alertou para o risco de alta nos preços se os produtores não tiverem acesso a financiamento por causa de pendências ambientais.
A partir de 12 de junho, o Banco do Brasil não vai mais emprestar dinheiro para produtores que não apresentarem a averbação da reserva legal (registro em cartório) ou aderirem ao Programa Mais Ambiente, criado pelo governo para regularização ambiental de propriedades rurais.
Desde janeiro, o banco estava exigindo que os produtores assinassem uma declaração afirmando ter ciência de que a partir de junho a lei será aplicada. O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), reclamou do alerta do banco e a partir da próxima semana a declaração não será mais cobrada.
Além da proposta de Aldo Rebelo, um novo texto deve ser apresentado para discussão da revisão do código, preparado pelo governo. Ministérios “rivais”, como os do Meio Ambiente e da Agricultura, estão se entendendo melhor sobre os pontos mais polêmicos das mudanças na lei e a proposta será fechada pela Casa Civil da Presidência da República. Oficialmente, não há previsão de data para apresentação do substitutivo.
Micheletto disse que os parlamentares não vão aceitar um texto pronto do Executivo e que a proposta que valerá para o debate na Câmara é a de Aldo Rebelo. “Independentemente do envio de substitutivo, o governo tem que respeitar o que o Parlamento está fazendo. O plenário vai votar o texto do Aldo, isso é acordo político já feito. O Executivo não pode interferir". Segundo Micheletto, as bancadas estão tentando negociar os pontos mais polêmicos, inclusive com o Ministério do Meio Ambiente, para viabilizar as mudanças da lei ainda no primeiro semestre.
Para o coordenador de Código Florestal da Campanha Amazônia do Greenpeace, Rafael Cruz, o governo deveria se posicionar de maneira mais clara sobre as mudanças, para que a lei florestal não seja atropela pelo “tratoraço” da bancada ruralista.
“É hora do governo se posicionar sobre esse assunto. Tem que dar sua posição definitiva. A independência entre os Poderes é essencial, mas o governo tem o papel inegável de se posicionar”, avalia.
Lideranças ruralistas devem manter a movimentação para apressar a votação de mudanças do Código Florestal. A bancada quer votar o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) o mais rápido possível, a tempo de evitar as restrições de financiamento rural, que entram em vigor em junho.
Essa semana, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) associou a revisão do código à inflação de alimentos e alertou para o risco de alta nos preços se os produtores não tiverem acesso a financiamento por causa de pendências ambientais.
A partir de 12 de junho, o Banco do Brasil não vai mais emprestar dinheiro para produtores que não apresentarem a averbação da reserva legal (registro em cartório) ou aderirem ao Programa Mais Ambiente, criado pelo governo para regularização ambiental de propriedades rurais.
Desde janeiro, o banco estava exigindo que os produtores assinassem uma declaração afirmando ter ciência de que a partir de junho a lei será aplicada. O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), reclamou do alerta do banco e a partir da próxima semana a declaração não será mais cobrada.
Além da proposta de Aldo Rebelo, um novo texto deve ser apresentado para discussão da revisão do código, preparado pelo governo. Ministérios “rivais”, como os do Meio Ambiente e da Agricultura, estão se entendendo melhor sobre os pontos mais polêmicos das mudanças na lei e a proposta será fechada pela Casa Civil da Presidência da República. Oficialmente, não há previsão de data para apresentação do substitutivo.
Micheletto disse que os parlamentares não vão aceitar um texto pronto do Executivo e que a proposta que valerá para o debate na Câmara é a de Aldo Rebelo. “Independentemente do envio de substitutivo, o governo tem que respeitar o que o Parlamento está fazendo. O plenário vai votar o texto do Aldo, isso é acordo político já feito. O Executivo não pode interferir". Segundo Micheletto, as bancadas estão tentando negociar os pontos mais polêmicos, inclusive com o Ministério do Meio Ambiente, para viabilizar as mudanças da lei ainda no primeiro semestre.
Para o coordenador de Código Florestal da Campanha Amazônia do Greenpeace, Rafael Cruz, o governo deveria se posicionar de maneira mais clara sobre as mudanças, para que a lei florestal não seja atropela pelo “tratoraço” da bancada ruralista.
“É hora do governo se posicionar sobre esse assunto. Tem que dar sua posição definitiva. A independência entre os Poderes é essencial, mas o governo tem o papel inegável de se posicionar”, avalia.
Cientistas reagem à flexibilização do Código Florestal
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) divulgaram, na última semana, um resumo de um estudo que deve provar cientificamente que as mudanças no Código Florestal, propostas pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), comprometem o futuro das florestas do país.
O texto foi reproduzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
Entre outros pontos, os cientistas discordam da redução da Área de Preservação Permanente (APPs) na margem de rios, da possibilidade de regularizar plantios em topos de morros e da recomposição de áreas de reserva legal com espécies exóticas.
No estudo, que deve ser divulgado na íntegra nas próximas semanas, os cientistas argumentam que a área utilizada pela agropecuária no país pode ter a produtividade maximizada com investimentos em pesquisa e tecnologia, sem novos desmatamentos, e que é preciso compensar as perdas ambientais provocadas pela produção insustentável.
Com o documento, a SBPC e a ABC pretendem ampliar a discussão sobre as mudanças no Código Florestal e protelar a votação do texto, que deve ser adiada. A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), disse que há risco de inflação no preço dos alimentos se houver mudanças na lei florestal. Segundo a CNA, se não houver flexibilização no Código Florestal, os agricultores com irregularidades ambientais não terão acesso a crédito e a produção vai diminuir.
Retirado: http://revistagloborural.globo.com
O texto foi reproduzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
Entre outros pontos, os cientistas discordam da redução da Área de Preservação Permanente (APPs) na margem de rios, da possibilidade de regularizar plantios em topos de morros e da recomposição de áreas de reserva legal com espécies exóticas.
No estudo, que deve ser divulgado na íntegra nas próximas semanas, os cientistas argumentam que a área utilizada pela agropecuária no país pode ter a produtividade maximizada com investimentos em pesquisa e tecnologia, sem novos desmatamentos, e que é preciso compensar as perdas ambientais provocadas pela produção insustentável.
Com o documento, a SBPC e a ABC pretendem ampliar a discussão sobre as mudanças no Código Florestal e protelar a votação do texto, que deve ser adiada. A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), disse que há risco de inflação no preço dos alimentos se houver mudanças na lei florestal. Segundo a CNA, se não houver flexibilização no Código Florestal, os agricultores com irregularidades ambientais não terão acesso a crédito e a produção vai diminuir.
Retirado: http://revistagloborural.globo.com
Crise provoca queda no preço de commodities agrícolas
Enquanto a Petrobras mantiver a política de segurar o repasse da alta do preço do petróleo no mercado internacional para o preço da gasolina, o impacto da disparada do barril, que atingiu nesta terça-feira (22/02) US$ 111, pode até trazer um certo alívio para inflação ao consumidor, segundo avaliação do economista Miguel Daoud, diretor da Global Financial Advisor.
Ele sustenta esse raciocínio numa tendência detectada nos últimos dias. Por causa dos conflitos nos países árabes, está ocorrendo uma migração dos investidores em mercados futuros em commodities agrícolas para as commodities energéticas derivadas do petróleo (gás, diesel, gasolina, por exemplo).
Com isso, em 15 dias, os preços em dólar de vários alimentos recuaram. Desde o dia 9 deste mês até terça-feira (22/02), o preço futuro da soja na Bolsa de Chicago caiu 10%; do trigo, 15%; do arroz, 17%. Na Bolsa de Nova York, o açúcar recuou quase 5% no mesmo período.
"Como as commodities agrícolas são um foco de pressão de preços no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a retração nas cotações pode ser positiva para a inflação, se a Petrobras continuar amortecendo a elevação da cotação do petróleo. O Brasil é um país de sorte", disse Daoud.
Retirado: http://revistagloborural.globo.com
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